Alternative Dispute Resolution (ADR)Soraia Silva2025-01-12T10:59:35+00:00
CONSUMER ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION ENTITIES (ADR) (RAL in Portuguese) AVAILABLE
Law No. 144/2015 of September 8
In compliance with Porutguese Law No. 144/2015, it is hereby informed that in the event of a dispute, the consumer may resort to one of the following Alternative Consumer Dispute Resolution Entities (RAL):
CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 LisboaTel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1
(Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
Av. Rocha Paris, nº 103
(Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, nº 27, 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq.
1050-115 Lisboa
Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708
Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso
4050-297 Porto
Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110
This list includes Consumer Conflict Arbitration Centers registered as ADR entities under the terms of Law No. 144/2015 of 8 September. More updated and detailed information available on the Consumer Portal: